Este artigo tem como objetivo explorar o que constitui a lei do superendividamento, seus requisitos e os reflexos que ela traz para o cotidiano do consumidor.
Inicialmente, a fim de contextualizar o cenário em que a lei foi editada, é imperioso trazer à lume que o endividamento excessivo frequentemente resulta de uma combinação de fatores, incluindo a busca por crédito para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia.
Essa situação é agravada por uma cultura de consumo que incentiva a aquisição de bens e serviços por meio de empréstimos, levando 80 % (oitenta por cento) das famílias brasileiras a um ciclo vicioso de dívidas.
Na realidade, a constante busca por mais créditos impõe uma dificuldade financeira cada vez maior, comprometendo, sobremodo, o acesso àqueles bens que encerram em si o mínimo existencial.
A Lei nº 14.181/21, que trata do superendividamento, foi criada com o intuito de oferecer uma solução para pessoas que se encontram em situação de endividamento excessivo, ou seja, aquelas que não conseguem pagar suas dívidas e, ao mesmo tempo, garantir sua subsistência digna.
A Lei nova, portanto, não apenas reconhece essa realidade, mas também se propõe a oferecer mecanismos de proteção e recuperação.
Um dos principais objetivos da novel legislação é permitir que o devedor consiga renegociar suas dívidas de maneira a recuperar sua saúde financeira, especialmente em um contexto pós-pandemia, onde muitos consumidores enfrentaram dificuldades econômicas.
Os requisitos a serem implementados para que alguém possa se beneficiar das disposições da lei são os seguintes: que seja uma pessoa física e que demonstre a sua condição de superendividamento.
Isso geralmente ocorre quando o consumidor não consegue arcar com suas obrigações financeiras, comprometendo a capacidade de atender suas necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia.
O conceito de “mínimo existencial” é de uma relevância singular, dentro da nova legislação, pois estabelece que o devedor deva ter garantido o acesso a um nível mínimo de recursos para viver dignamente. Assim, a lei busca assegurar que, mesmo em situações de dívidas, o consumidor tenha condições de manter uma vida digna.
A Lei n.º 14.181/21 trouxe mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), promovendo uma abordagem mais equilibrada nas relações contratuais. Enfatiza a importância da boa-fé nas transações e no cumprimento das obrigações financeiras, estabelecendo um ambiente de equilíbrio entre credores e devedores.
Um dos artigos mais relevantes introduzidos pela nova lei é o Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista prever que todos os empréstimos, sejam eles consignados ou não, devem respeitar as diretrizes de proteção ao consumidor.
Isso significa que as instituições financeiras e demais credores devem adotar práticas que evitem a concessão de crédito de forma irresponsável, levando em consideração a real capacidade de pagamento do consumidor.
Além disso, a lei abrange todos os produtos e serviços que o consumidor possa ter contratado, reforçando a ideia de que o superendividamento não se limita a uma única forma de dívida, mas sim a um conjunto de obrigações que, quando acumuladas, podem levar à situação de insolvência.
Os reflexos da Lei nº 14.181/21 nas relações de consumo são profundos. Com suas inovações e diretrizes, representa uma ferramenta importante para a proteção do consumidor em um cenário econômico desafiador.
Ao oferecer alternativas para a renegociação de dívidas e assegurar o mínimo existencial, a legislação busca não apenas aliviar a angústia do consumidor endividado, mas também promover um ambiente de consumo mais justo e equilibrado.
Assim, a lei se torna um passo importante rumo à recuperação financeira e à dignidade dos consumidores que enfrentam dificuldades em honrar suas obrigações financeiras. Isso significa dizer que representa um avanço significativo no âmbito do direito do consumidor e do direito bancário.
O ingresso com a ação judicial, ensejada pelo superendividamento, traz vários benefícios.
De plano, pode ser apontado o fato de o consumidor-superendividado promover a renegociação de dívidas e, com essa medida buscar, aos poucos, o reencontro com a saúde financeira.
A partir da renegociação mencionada, gradativamente, sobram-lhe recursos, a fim de que possa honrar as obrigações assumidas e sair da condição de inadimplência, evitando ter o seu nome incluído junto aos órgãos de restrição de crédito.
O consumidor passa a dispor dos recursos necessários que lhe garantam condições para uma vida digna, livrando-se daquela angústia que lhe atormenta, diariamente, por não poder pagar as dívidas e, ao mesmo tempo, sem condições de alcançar o mínimo existencial.
A importância desse mecanismo vai além da simples quitação de dívidas; ele reforça o compromisso do Estado em promover a justiça social e proteger os direitos do cidadão, permitindo que aqueles em situação de vulnerabilidade possam recuperar sua autonomia e dignidade, um dos pilares fundamentais da República, conforme estabelecido na Constituição.
Portanto, é essencial que os consumidores conheçam seus direitos e saibam que, ao ingressar em juízo, estão não apenas buscando soluções para suas dívidas, mas também reivindicando o respeito à sua condição humana.
João Gilberto Fritz
OAB/RS – 128.663