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Autor: vinicius

O Direito dos Médicos Residentes Ao Auxílio-moradia: Uma Garantia Legal Ignorada Pelas Instituições Hospitalares

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Por Fábio Rieth Empinotti, advogado regularmente inscrito na OAB/RS nº 115.280. A residência médica, etapa imprescindível na formação do profissional médico, exige dedicação exclusiva e intensa carga horária. Tal contexto levou o legislador a assegurar uma série de direitos aos médicos-residentes, buscando compensar minimamente as exigências do programa. Um desses direitos, muitas vezes negligenciado, é o direito à moradia, conforme previsto no artigo 4º, § 5º, inciso III da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. O Direito À Moradia: Previsão Legal Expressa A...

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Planejamento Previdenciário para Profissionais do Setor da Saúde

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Por Gabriela Guazzelli Boschi, advogada regularmente inscrita na OAB/RS nº 80.745. Introdução e Compreensão da Previdência Social Se você trabalha na área da saúde, sabe o quanto é importante ter um bom planejamento previdenciário. Com jornadas de trabalho longas e muitas vezes estressantes, é essencial pensar no futuro para garantir uma aposentadoria tranquila e segura. Este ebook foi criado para ajudar você a entender melhor como funciona a previdência social e como planejar seu futuro de forma eficaz. No Brasil, a previdência social é um sistema que visa proteger os trabalhadores em...

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A Lei do Superendividamento e Seus Reflexos na Vida do Consumidor

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Este artigo tem como objetivo explorar o que constitui a lei do superendividamento, seus requisitos e os reflexos que ela traz para o cotidiano do consumidor. Inicialmente, a fim de contextualizar o cenário em que a lei foi editada, é imperioso trazer à lume que o endividamento excessivo frequentemente resulta de uma combinação de fatores, incluindo a busca por crédito para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. Essa situação é agravada por uma cultura de consumo que incentiva a aquisição de bens e serviços por meio de empréstimos, levando 80 % (oitenta por cento) das...

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