Este artigo tem como objetivo explorar o que constitui a lei do superendividamento, seus requisitos e os reflexos que ela traz para o cotidiano do consumidor. Inicialmente, a fim de contextualizar o cenário em que a lei foi editada, é imperioso trazer à lume que o endividamento excessivo frequentemente resulta de uma combinação de fatores, incluindo a busca por crédito para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. Essa situação é agravada por uma cultura de consumo que incentiva a aquisição de bens e serviços por meio de empréstimos, levando 80 % (oitenta por cento) das...