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Autor: Figueira Oliveria

Empresário regularizando dívidas federais com apoio jurídico por meio da transação tributária de pequeno valor da PGFN.

Transação Tributária de Pequeno Valor em 2025: Alívio Fiscal para Pequenas Empresas

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Por Bernardo de Oliveira Barboza,  Advogado regularmente inscrito na OAB/RS 138.871. Introdução Empresários de micro e pequenas empresas com dívidas fiscais agora contam com uma solução para reorganizar as finanças e evitar execuções: a transação tributária de pequeno valor.  Trata-se de um programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançado pelo Edital PGDAU nº 11/2025, que permite negociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com condições especiais. Em termos simples, essa modalidade possibilita parcelar e reduzir débitos federais de até 60 salários...

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Militares em formação usando fardamento camuflado, representando aspirantes do CPOR/NPOR com direito ao 13º salário proporcional

O Direito dos Aspirantes-a-Oficial do Exército ao Recebimento Integral do 13º Salário com Base no Soldo da Graduação

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Por Vitor Oliveira Fraga, advogado regularmente inscrito na OAB/RS nº 137.536. Introdução A prestação do serviço militar obrigatório, em especial por meio dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR), gera aos seus concludentes o direito ao recebimento de verbas remuneratórias calculadas com base no posto efetivamente alcançado no momento da licença, qual seja, o de Aspirante-a-Oficial. Todavia, muitos desses militares vêm recebendo ao longo dos anos valores referentes ao décimo terceiro salário e férias proporcionais com base apenas no soldo de aluno, o que configura...

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