Transação Tributária de Pequeno Valor em 2025: Alívio Fiscal para Pequenas Empresas
Por Bernardo de Oliveira Barboza, Advogado regularmente inscrito na OAB/RS 138.871.
Introdução
Empresários de micro e pequenas empresas com dívidas fiscais agora contam com uma solução para reorganizar as finanças e evitar execuções: a transação tributária de pequeno valor.
Trata-se de um programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançado pelo Edital PGDAU nº 11/2025, que permite negociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com condições especiais. Em termos simples, essa modalidade possibilita parcelar e reduzir débitos federais de até 60 salários...