Tag: Direito Trabalhista

Por Vitor Oliveira Fraga, advogado regularmente inscrito na OAB/RS nº 137.536. Introdução A prestação do serviço militar obrigatório, em especial por meio dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR), gera aos seus concludentes o direito ao recebimento de verbas remuneratórias calculadas com base no posto efetivamente alcançado no momento da licença, qual seja, o de Aspirante-a-Oficial. Todavia, muitos desses militares vêm recebendo ao longo dos anos valores referentes ao décimo terceiro salário e férias proporcionais com base apenas no soldo de aluno, o que configura...

Por Fábio Rieth Empinotti, advogado regularmente inscrito na OAB/RS nº 115.280. A residência médica, etapa imprescindível na formação do profissional médico, exige dedicação exclusiva e intensa carga horária. Tal contexto levou o legislador a assegurar uma série de direitos aos médicos-residentes, buscando compensar minimamente as exigências do programa. Um desses direitos, muitas vezes negligenciado, é o direito à moradia, conforme previsto no artigo 4º, § 5º, inciso III da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. O Direito À Moradia: Previsão Legal Expressa A...